Como marcar um requisito legal como não aplicável

Objetivo

Avaliar um requisito legal com o status Não aplicável quando a obrigação depende de uma condição que sua unidade não possui. Este artigo também explica o que fazer quando o status Não aplicável não aparece como opção.

Pré-requisitos

• Acesso ao módulo Conformidade Legal.
• Requisito a ser avaliado deve ter Prazo: Eventual. O status Não aplicável só fica disponível para requisitos classificados como eventuais — ou seja, aqueles cujo atendimento depende de uma condição específica (uso de equipamento, atividade pontual, situação de emergência, etc.).
• Para requisitos que apareceram por causa de respostas no Formulário da unidade, a tratativa correta não é marcar como não aplicável, e sim revisar o Formulário (veja a seção Problemas comuns).
  
  

Passo a passo

1. Acesse o módulo Conformidade Legal.
2. Localize o requisito desejado na planilha de requisitos da unidade.
3. Confirme na coluna Prazo se o requisito está classificado como Eventual. Se não estiver, o status Não aplicável não será exibido.
4. Clique no ícone de status na linha do requisito.
5. Selecione Não aplicável entre as opções de avaliação.
6. Preencha a justificativa explicando por que o requisito não se aplica à unidade (por exemplo: "Não há barragens na atividade", "Empresa enquadrada como pequeno porte — dispensa prevista em norma").
7. Anexe documentos comprobatórios sempre que houver, como dispensa formal emitida por órgão regulador.
8. Clique em Salvar para registrar a avaliação.

Regras de compliance

• Marcar como Não aplicável um requisito que na verdade se aplica à unidade pode gerar não-conformidade em auditoria e mascarar obrigações legais reais. Antes de avaliar, confirme que a condição que torna o requisito eventual realmente não ocorre na sua operação e registre a justificativa.
• Avaliar como Conforme um requisito que deveria ser Não aplicável distorce indicadores de conformidade e dificulta a rastreabilidade em auditoria. Se o requisito for eventual e a condição não existir na unidade, use sempre o status Não aplicável com a devida justificativa.
• Quando houver dispensa legal formal (como a dispensa da CTGA para empresas de micro ou pequeno porte prevista na NT-002/02), anexe o documento de dispensa do órgão competente para evidenciar o atendimento.
• A configuração liberada para marcar qualquer requisito como Não aplicável é uma exceção concedida caso a caso pela Greenlegis. Usar essa liberação sem critério técnico ou jurídico pode mascarar não-conformidades reais e gerar passivo regulatório. Quando a configuração estiver ativa, mantenha a justificativa e os documentos comprobatórios para cada avaliação como Não aplicável.

Problemas comuns

O ícone de Não aplicável não aparece para o requisito → O status só está disponível para requisitos com Prazo: Eventual. Se o requisito não é eventual, ele é considerado aplicável e deve ser atendido. Verifique a coluna Prazo na planilha.

O requisito não tem relação com a atividade da empresa, mas aparece na planilha → Esses requisitos foram inseridos por causa de respostas marcadas no Formulário da unidade. Para removê-los, revise o Formulário e desmarque as opções que não correspondem à operação real (por exemplo: uso de termômetros, transporte de medicamentos, abastecimento por rede pública). Ao desmarcar, os requisitos vinculados são desvinculados automaticamente da planilha.

Empresa tem dispensa legal (porte, classe, atividade) e quer marcar como não aplicável → Se o requisito for eventual, marque como Não aplicável e anexe o documento de dispensa formal emitido pelo órgão regulador. Se o requisito não for eventual, mantenha como Conforme e use o anexo da dispensa como evidência de atendimento.

Cliente entende que o requisito não se aplica, mas o sistema não permite alterar → Significa que, segundo o Formulário preenchido, o requisito é aplicável à unidade. Revise o Formulário antes de qualquer outra ação: a maioria dos casos se resolve corrigindo respostas marcadas indevidamente.

Preciso marcar como Não aplicável requisitos que não são eventuais (caso especial) → Em situações específicas, é possível solicitar à Greenlegis a liberação dessa configuração para sua unidade. A liberação é feita internamente pelo time da Greenlegis e exige justificativa formal. Para solicitar, abra um chamado ao Suporte Greenlegis informando: a unidade ou contrato em questão, o motivo da solicitação e a base legal ou operacional que justifica a liberação. Após análise, o time ativa a configuração no backoffice.